A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc-AM) vai encaminhar, até o mês de abril, cerca de 13 processos licitatórios para a Comissão Geral de Licitação (CGL), de acordo com o secretário da pasta, Luiz Castro, que esteve nesta quinta-feira (14/03) em reunião com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Durante o encontro, Castro ressaltou que as contratações emergenciais na sua gestão foram necessárias para garantir que não fossem feitos pagamentos sem cobertura contratual.

A prática, que não é recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), era comum em outras administrações. Na gestão passada, foram pagos R$ 80 milhões em processos indenizatórios no âmbito da secretaria. A Seduc-AM recebeu 244 processos de despesas autorizadas sem cobertura contratual. No total, seriam pagos R$ 190 milhões sem qualquer comprovação.

“A prática de pagar dívida sem cobertura contratual não é bem vista pelo TCE e sou um gestor que cumpre a lei. A única maneira nesse momento de manter as aulas era contratando emergencialmente e, inclusive, já explicamos ao TCE que nos entendeu”, afirmou o secretário.

Além disso, já foram contabilizadas pela atual gestão 1,2 mil processos de reconhecimento de despesas relativos a serviços de pequenos reparos em escolas, totalizando cerca de R$ 20 milhões, que serão analisados cuidadosamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Novas licitações

Quando assumiu, a atual gestão da Seduc-AM encontrou serviços como transporte escolar, manutenção, sistemas de ar-condicionado, gás, capina e segurança escolar sendo prestados sem cobertura contratual para pagamentos por meio de processos indenizatórios.

Os novos processos licitatórios contemplarão esses serviços além dos referentes à alimentação preparada, cujos contratos haviam sido suspensos por determinação judicial. Segundo o secretário de Educação, Luiz Castro, o objetivo da gestão é que todos os serviços sejam prestados por contrato precedido de licitação.

Medidas

Aos deputados, o secretário ressaltou, ainda, as medidas adotadas para evitar problemas que acarretariam na suspensão das aulas, como nos casos das escolas de tempo integral (ETIs) e Centros de Educação de Tempo Integral (Cetis), se não tivesse sido feita contratação emergencial para fornecimento de merenda escolar preparada. “Eu não poderia correr o risco de ficar com escola parada por falta de merenda. A Justiça determinou que fosse suspenso o contrato anterior e eu não desobedeceria uma determinação”, afirmou Castro.

Em reunião na Aleam, Luiz Castro explicou necessidade dos contratos emergenciais
Em reunião na Aleam, Luiz Castro explicou necessidade dos contratos emergenciais

Entendimento

Em reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Seduc-AM informou a necessidade dos contratos emergenciais tendo a presidente do órgão, Yara Lins, orientado a secretaria a seguir com a contratação e, paralelamente, dar prosseguimento aos processos licitatórios.

*Fotos:* Cleudilon Passarinho/ Seduc