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segunda-feira, maio 17, 2021

Orçamento destina 167,8 milhões para 864 emendas impositivas aprovadas na PLOA 2020

A Sessão Legislativa de 2019 da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi encerrada na quarta-feira (19) com o maior esforço concentrado de votação de projetos do ano, quando foram pautadas 111 matérias, das quais 105 aprovadas e 6 retiradas de pauta. O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo do Estado, para o exercício de 2020, foi o item mais importante aprovado pelos deputados estaduais.

Dos R$ 18,9 bilhões aprovados na votação em plenário, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado fica estimada no montante de R$ 13,987 bilhões. Desse valor, a PLOA direciona às emendas impositivas o montante de R$167,8 milhões, destinando R$ 6.993 milhões para cada parlamentar, nos seguintes montantes: Saúde R$ 839.231,70; Educação 1.748.399,38; outras áreas R$ 4.405.966,5.

No bojo da Lei Orçamentária foram acatadas as 864 emendas impositivas apresentadas pelos 24 deputados e rejeitadas 81 emendas apresentadas individualmente, conforme o relatório final do relator deputado Ricardo Nicolau (PSD), documento que encaminhou a aprovação da PLOA em plenário, por 22 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.

Uma vez aprovadas no Orçamento, as emendas parlamentares impositivas obrigam o governante a tomar medidas para a execução do primeiro terço das mesmas no segundo trimestre do exercício financeiro; do segundo terço no terceiro trimestre do exercício financeiro; e do terceiro terço no último trimestre do exercício financeiro, conforme a Emenda Constitucional nº 102/2018.

Vale salientar, que sendo 2020 um ano eleitoral, antes da data da vedacão eleitoral quanto à transferência voluntária de recursos, o Governo do Estado deve liberar pelo menos dois quintos dos recursos destinados às emendas impositivas.

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