A partir desta quarta-feira (18) até o próximo dia 26 de novembro o Projeto de Lei Ordinária nº 492/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 113/2020, que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro, também conhecido como Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021 (PLOA 2021), estará constando na pauta ordinária de tramitação da Assembleia, conforme Regimento Interno da Casa.
Este também é o prazo para que os deputados estaduais apresentem emendas ao projeto enviado pelo Poder Executivo estadual, porém a apresentação de emendas parlamentares deve ser feita diretamente na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/Aleam).
Cumprido o prazo de tramitação na pauta por cinco sessões plenárias e recebidas as emendas, o projeto retorna à CAE, que terá dez dias para a emissão do parecer definitivo, previsto para ser entregue no dia 7 de dezembro.
Depois de passar pelo trâmite das Comissões Técnicas o PLOA estará apto a constar na Ordem do Dia para ser discutido e votado em turno único até o encerramento do ano legislativo, cuja data ainda não foi definida pela Mesa Diretora.
Envio e início de tramitação
O projeto da LOA que foi enviado à Assembleia no dia 28 de outubro pelo Governo do Amazonas estimou o valor de R$ 19.064.099 para previsão de arrecadação de receita líquida para o Estado. Este valor é R$ 140.197 superior ao estimado para o ano de 2020 – que foi de R$ 18. 923.902.000, mesmo em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.
Entre outros destaques, o Governo do Amazonas prevê a destinação de R$ 2.865.141.000,00 que representa o mínimo de 25% da receita de impostos, para a área da Educação, conforme determina a Constituição Federal. Para a Saúde estão previstos recursos no montante de R$ 2.688.829.000,00. Para a Segurança Pública, R$ 2.387.359.000,00.
Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJR), a matéria recebeu parecer preliminar favorável de admissibilidade do relator deputado estadual Serafim Corrêa (PSB). “Vale salientar que à CCJR cabe apenas emitir parecer preliminar favorável, cabendo à Comissão de Assuntos Econômicos examinar os demais aspectos, opinar sobre o projeto e eventuais emendas”, explicou.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) emitiu parecer preliminar favorável à matéria na última segunda-feira (16), atestando que a propositura preencheu todos os requisitos para prosseguimento legislativo. “Analisando previamente observou-se que todas as normas estabelecidas no texto constitucional e nas leis complementares que orientam a elaboração da LOA foram atendidas plenamente”, afirmou o deputado Saullo Vianna (PTB), vice-presidente da CAE e relator do projeto na Comissão.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e autoriza despesas do Governo Estadual baseada em uma previsão de arrecadação e é parte do modelo orçamentário de gestão do dinheiro público do Brasil introduzido pela Constituição Federal de 1988. É ela que visa concretizar os planejamentos previstos no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).